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Ação coletiva movida pela ASPJ-PE vai cobrar o pagamento do reajuste dos servidores, previsto no Artigo 37 da Constituição da República

Por Devanyse Mendes/ASPJ-PE

A Associação dos Servidores do Poder Judiciário (ASPJ-PE) vai entrar com uma ação coletiva contra o Estado, cobrando o cumprimento do que está previsto no Art. 37, § 11, da Constituição da República. O artigo determina o pagamento do reajuste anual para todos os servidores do Estado, independente de categoria, com a mesma data-base. Com auxílio do escritório Jakson Borges de Araújo Advogados, a Associação vai representar coletivamente a categoria em busca da garantia dos direitos dos servidores.

Os interessados em participar da ação coletiva devem se dirigir a Associação, munidos da cópia da Identidade, CPF e os dois últimos contracheques. Além destes documentos, também devem preencher a termo de adesão autorizando a representação do servidor pela Associação e, para os não sócios, a ficha associativa à ASPJ, dando direito aos mesmos de integrar a ação coletiva. A ASPJ-PE estabelece o período de 30 dias para a entrega da documentação e dos termos de adesão assinados.

Fique de olho, não deixe os seus direitos serem negligenciados. Mais informações pelos telefones (81)3424-7677 | (81)3424-6968. Faça o download do termo de adesão e da ficha associativa nos links abaixo:

Ficha Associativa:
REQUERIMENTO-DE-ADESÃO-ASPJ

Termo de adesão à ação coletiva:

TERMO DE ADESÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA