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Consulta pública sobre distribuição de servidores e de orçamento! Participe!

Colabore com sugestões para a proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 155/2013, que estabelece parâmetros para a distribuição de orçamento e de servidores entre a primeira e a segunda instâncias do Judiciário brasileiro. O prazo inicial era 7 de fevereiro, mas o período foi estendido para o dia 10 de março.

A má distribuição dos recursos pelos tribunais é a principal causa do desempenho insatisfatório do primeiro grau, de acordo com o GT.

Segundo o CNJ, a necessidade de aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar recursos orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre as justiças de primeiro e segundo grau foi aprovada, como diretriz estratégia, pelos presidentes e corregedores de tribunais brasileiros participantes do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em novembro de 2013.

Segundo a avaliação do Conselho, os diagnósticos das inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça também demonstraram essa necessidade. Em vários tribunais constatou-se indevida lotação na justiça de segundo grau de cargos vinculados ao primeiro, bem como uma desproporção na alocação de pessoas, cargos em comissão e funções comissionadas entre as duas instâncias.

Consulte aqui o texto da proposta de resolução.

Para sugestões de aperfeiçoamento, encaminhar e-mail para esse endereço eletrônico: consultapublica@cnj.jus.br.

Imprensa/Fenajud com
Inf. AG. CNJ