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Lei da revisão anual dos vencimentos segue para sanção do Governo do Estado

Legislação-do-CondomínioPor Devanyse Mendes / ASPJ-PE

Na última quarta-feira (29), foi aprovado o projeto de Lei que prevê a revisão anual em 5,5% dos vencimentos dos servidores. Nesta quinta-feira (30/06), a proposta seguiu para sanção do Governador de Pernambuco, Paulo Câmara. O reajuste é retroativo a maio, que é a data base da categoria.

A proposta de Lei n. 887/2016 foi formulada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. No projeto, consta ainda a inclusão do mestrado profissional gratuito, ofertado pela Escola Judicial ou por ela reconhecido, para progredir à classe C-V, constante no novo Plano de Carreiras e Vencimentos.

Os demais itens da pauta de reivindicações 2016, apresentadas pela ASPJ e pelos demais sindicatos, como implantação do auxílio saúde, equiparação dos cargos em extinção e revisão do auxílio alimentação ainda estão sendo analisados pelo TJPE. A Direção do Poder Judiciário Pernambucano assegurou que a resposta a esses itens será dada no mês de agosto de 2016, após a conclusão da previsão das receitas de 2017.