ATENÇÃO:
Home / Notícias / Geral / PEC 59/13: Fenajud divulga nota pública sobre decisão do CNJ

PEC 59/13: Fenajud divulga nota pública sobre decisão do CNJ

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou Nota Técnica pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 59/2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Embora houvesse muitos processos em pauta, sem garantia de que a nota fosse submetida ao plenário, ela foi votada como último ponto de pauta da 191ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira (16/06), e aprovada por unanimidade.

Confira o posicionamento da Fenajud sobre o caso:

A manifestação unânime do plenário do CNJ, em sua última sessão presidida pelo ministro Joaquim Barbosa, revendo manifestação anterior, posicionando-se contrário à tramitação da PEC 59, que trata da criação de um Estatuto Único para os servidores do Judiciário (estadual e federal), não fará com que a FENAJUD interrompa sua luta pela isonomia entre os trabalhadores que exercem as mesmas funções.

A isonomia defendida pela FENAJUD não trata apenas de remuneração. Trata também de uma política em defesa do concurso público como única forma de ingresso no Judiciário, de prevenção ao adoecimento dos servidores, da democratização dos tribunais e, especialmente, do reconhecimento do serviço judiciário como serviço público essencial, gratuito e acessível a todos os cidadãos.

A FENAJUD discute a Justiça! Portanto, a campanha pela rejeição da PEC 59 encampada por alguns dirigentes vinculados à federação que representa os servidores do judiciário federal, embora legítima, continua calcada na falta de compreensão do significado do fortalecimento político da categoria dos trabalhadores do Judiciário, hoje mais 400 mil, sendo mais de 70% nos tribunais estaduais.

Os conselheiros que atualmente estão no CNJ perceberam o poder político da Proposta, que iria reunir em só estatuto todos os trabalhadores dos tribunais, estaduais e federais, e fortalecer toda uma categoria nacionalmente em defesa de princípios que são contrários aos interesses da cúpula do Poder. E foram brindados com a divisão da categoria, quando provocados pela representação dos servidores federais, a novamente se manifestarem. Oportunidade que não se perde! Com argumentos de que a PEC fere o pacto federativo, a autonomia dos Estados e a LRF o Plenário do CNJ manifestou-se contra a Proposta.

No entanto, há poucas semanas, este mesmo Plenário manifestou-se favoravelmente a PEC 63, que retorna com o adicional por tempo de serviço para os magistrados brasileiros, fora do teto constitucional e criando uma despesa extraordinária para União e Estados. Vê-se, portanto, que a decisão de hoje no CNJ demonstrou um posicionamento político da atual composição do Conselho, que é antagônica aos interesses dos servidores. Lembramos que a luta pela isonomia não começou com a PEC 59.

Essa luta iniciou-se desde a fundação da FENAJUD há 25 anos. A PEC é apenas uma das expressões dessa luta, que vai continuar, inclusive no debate dentro do próprio Poder Judiciário. A isonomia não é apenas com servidores federais. A isonomia é ampla. É entre Estados também. A disputa política está em curso e continua no Senado Federal, onde tramita a proposta que já foi aprovada na Câmara por ampla maioria (400 votos favoráveis e apenas 4 contrários). Não é pouco.

Para os que ainda não acreditam (ou não acreditava) no poder político da PEC 59 e que ela vai trazer dignidade para os servidores, inclusive com melhorias salariais, aproveite para ler a decisão desta semana do próprio CNJ. A diretoria da FENAJUD reunir-se-á nos próximos dias para deliberações de medidas cabíveis. Saudações aos que tem coragem.