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Precatório URV – Idosos e Portadores de Doenças Graves

7-FHROmIOs IDOSOS (maiores de 60 anos) e os portadores de DOENÇAS GRAVES (ver Resolução nº 115 / 2010 do CNJ transcrita abaixo) podem se habilitar para receberem o valor referente a PARTE INCONTROVERSA do precatório da URV.

 

Maiores Informações: 3424.6968 – 3224.9789

 

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RESOLUÇÃO Nº 115 DE 29 DE JUNHO DE 2010

 

Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário

 

        “O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

(…)
        RESOLVE:
(…)
        Artigo 13- Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004:

a) tuberculose ativa;

b) alienação mental;

c) neoplasia maligna;

d) cegueira;

e) esclerose múltipla;

f) hanseníase;

g) paralisia irreversível e incapacitante;

h) cardiopatia grave;

i) doença de Parkinson;

j) espondiloartrose anquilosante;

l) nefropatia grave;

m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

n) contaminação por radiação;

o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);

p) hepatopatia grave;

k) moléstias profissionais (Incluída pela Resolução n° 123, de 09.11.10).

(…)
        Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (Redação dada pela Resolução n° 123, de 09.11.10)

(…)”