A discussão sobre a construção de um Estatuto Nacional para servidores estaduais e federais do Judiciário recebeu um caráter diferente em Ilhéus (BA). O diretor da Fenajud, Wagner Ferreira, e a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) articularam-se num “ping-pong” de dados, perguntas e respostas, que resultaram numa sequência de mitos e verdades acerca da Proposta do Estatuto Único. O resumo da listagem você confere no final dessa reportagem.
Complexo de “vira-latas”
A deputada Alice Portugal, autora da PEC do Estatuto na Câmara (então PEC 190), abriu sua fala com uma importante declaração sobre o clima de terror e divisão que alguns representantes federais contrários à PEC, por falta de informação, têm tentado inserir entre as categorias. “A manutenção do estigma de que o judiciário estadual é inferior ao judiciário federal engessa a evolução do Judiciário e, consequentemente, prejudica os direitos da população. Os servidores estaduais hoje representam 70% dos servidores efetivos que prestam serviço ao Judiciário no Brasil. Eles exercem as mesmas funções que os servidores federais e merecem ser respeitados”.
Alice Portugal relembrou brevemente a luta travada nos sete anos de debate sobre o tema na Câmara dos Deputados, apresentou dados ilustrados em slides, comentou o perfil da categoria no Brasil e ainda desenvolveu uma análise conjunta com o diretor jurídico, Wagner Ferreira, sobre a constitucionalidade da PEC. Ao final de sua primeira explanação, a deputada ainda avaliou os reflexos do Seminário Itinerante que o Sinpojud vem fazendo.
“O Sinpojud hoje fez do servidor do Judiciário um servidor visível. O Seminário itinerante está exatamente levando esse espírito de visibilidade para os servidores a diferentes locais de todo o Estado”, disse a deputada federal, que foi complementada pelo diretor da Fenajud: “O que Alice acaba de dizer retrata objetivamente o que a PEC 59 vem fazer por todos os Estados: inserir na Constituição Federal (CF) o direito de se criar um Estatuto Nacional, com vistas a reduzir as disparidades entre servidores estaduais e federais, é dar um lugar aos servidores na Constituição. Porque, até o presente momento, nós não estamos na Constituição de forma específica. E por que não? Qual o demérito?”.
Eixos, fases e fundamentos da PEC 59
Após delinear um pouco mais para os servidores baianos as limitações da CF quanto aos servidores estaduais, o secretário de Assuntos Jurídicos da Fenajud, Wagner Ferreira, deu início à palestra, detalhando as frentes de luta assumidas durante as duas fases porque passa a PEC – a aprovação no Congresso Nacional do direito de construir um Estatuto Nacional e a construção em si do conteúdo do Estatuto.
Entre os eixos estruturantes dessa primeira fase em defesa da PEC, Wagner pontuou a democratização do Judiciário, a defesa do concurso público, a prevenção e proteção da saúde dos trabalhadores, a política remuneratória e o Judiciário como serviço público essencial gratuito e acessível a todo cidadão. “Hoje quem tem acesso ao Judiciário e tem condições de pagar à Justiça? Quem discute Judiciário hoje? Os grandes empresários e os bancos. A grande maioria da população ainda nem possui a compreensão do caráter desse Poder”, disse.
Wagner também apresentou os fundamentos da Proposta, com destaque para a unicidade do Judiciário, a defesa do princípio da isonomia, aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Judiciário, beneficiando os cidadãos. “É importantíssimo alcançarmos a unicidade e o fortalecimento político da categoria, por meio da constitucionalização dos nossos servidores. Os servidores estaduais também precisam protagonizar as discussões e transformações do Judiciário, como por exemplo nos casos de extinção indiscriminada de cargos e funções. Isso sem falar no necessário controle da terceirização e na implantação de políticas efetivas de proteção à saúde dos servidores”, defendeu.
O Seminário promovido pelo Sinpojud já passou por várias cidades da Bahia, contando inclusive com a participação de vários dirigentes, além do secretário jurídico, Wagner Ferreira, como foi o caso do próprio presidente da Fenajud, Valter Macedo, e do Coordenador da Região Sul, Israel Santos Borges. Na cidade de Ilhéus, o evento ainda foi prestigiado pelo procurador-geral do município, Marco Aurélio Lelis, representando o prefeito.
MITOS X VERDADES
Durante o debate, os palestrantes Alice Portugal e Wagner Ferreira realizaram uma dinâmica prática de pontuar mitos e verdades acerca da PEC, de forma que essa luta permaneça ainda mais compreensível.
MITOS
- O projeto quebra o pacto federativo.
- O Estatuto isola os servidores federais e retira direitos da categoria.
- Esta é uma briga entre servidores federais e estaduais.
- PEC 59 é proposta de Governo.
- A PEC dá um cheque em branco para o STF fazer o que quiser com a carreira dos servidores.
- O Estatuto vai dificultar ainda mais as negociações com os tribunais.
VERDADES
- O Estatuto ainda não está em construção
- A PEC 59 apenas dá abertura constitucional para que um Estatuto Único seja enviado pelo STF ao Congresso Nacional para ter o seu teor discutido
- O Estatuto Nacional não fere a autonomia dos Estados nem muda o vínculo jurídico com os entes
- Nenhum servidor deixará de ser servidor federal nem servidor estadual
- A PEC abre precedentes para a luta por isonomia não por equiparação salarial
- O Conselho Nacional de Justiça é favorável à PEC 59, tendo se pronunciado oficialmente por meio de Nota Técnica
- O Ministério da Justiça é favorável à PEC 59, tendo se pronunciado oficialmente por meio de Nota Técnica
- A PEC foi aprovada por 400 votos a 4 na Câmara dos Deputados
- Vários senadores e líderes do Senado já se manifestaram favoráveis ao Estatuto Único
- A PEC 59 é proposta oriunda dos trabalhadores