O TJPE firmou o contrato de número 012/2022 com o Banco do Brasil, para que todos os alvarás assinados sejam encaminhados ao banco para liquidação, por meio do Malote Digital. Sendo assim, a nova orientação é que os advogados, que estiverem com processos em fase de expedição de alvarás, devem peticionar nos autos, informando os seguintes dados dos beneficiados: nome, CPF, instituição bancária destinatária, agência e conta.
Isso vai agilizar o pagamento. Após a liquidação do alvará. a transferência ocorre no prazo máximo de três dias úteis. Com relação aos alvarás expedidos antes do dia 17/08/22, ainda será expedido um ato normativo pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco regulando o procedimento do pagamento.
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